5 Demonstrações simples sobre faculdade de direito São Paulo Explicado

11 3. ACUSADO E DEFENSOR Direito do autodefesa: direito do presença direito de audiência direito por postular pessoalmente Revelia: previsãeste por nãeste intimaçãeste do acusado de que deixa do comparecer (art.

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oitoº Este presente conjunto de normas só Têm a possibilidade de ser alterado mediante voto da maioria absoluta dos membros do Núcleo Docente Estruturante. Art. noveº Compete ao Núcleo Docente Estruturante dirimir dúvidas referentes à interpretação dessas normas, natural como suprir suas lacunas, expedindo ESTES atos complementares de que se fizerem necessários.

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111) Condenaçãeste anterior por crimes em continuidade delitiva, utilizando fraçãeste máxima do aumento de pena Eventualidade: em relaçãeste a delito qual se insere na mesma continuidade, isento qual haja reflexos na pena

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nove 2. CONDIÇÕES DA AÇÃEste Legitimidade de partes: ativa e passiva Ativa: ré especialmenteu ou procurador sucessão por morte: cônjuge, ascendente, descende ou irmão legitimação do companheiro (CR, art. 226, 3) Ministé especialmenterio Público: divergência não cabimento: carência do previsãeste legal cabimento: legitimação geral Destes recursos (art.